TUTELA JURÍDICA DO PATRIMONIO GENÉTICO NO AMBITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
13.04.2011 - Direito Ambiental
CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO
1.a descoberta do DNA dando novo impulso ao denominado PAradigma da informação
Em nossa obra Curso de Direito Ambiental Brasileiro 1 tivemos oportunidade de comentar, citando Asa Briggs e Peter Burke 2 ,que uma das pessoas mais articuladas a tratar a denominada "sociedade da informação" teria sido um jovem norte-americano, Marc Porat que publicou um artigo em 1977 denominado, em sua primeira forma, "Implicações globais na sociedade da informação". O texto, explicam, "havia sido encomendado pela Agencia de Informação dos Estados Unidos" sendo certo que a expressão já havia passado para a linguagem usual durante a década de 1960; "na época, também a palavra "informação" já havia sido incorporada à expressão "tecnologia da informação"(TI) 3 , primeiramente usada nos círculos administrativos e na "teoria da informação" da matemática.
"O verbo medieval "enforme,informe",emprestado do francês conforme explicam Briggs e Burke,"significava dar forma ou modelar", e a nova expressão "sociedade da informação" dava forma ou modelava um conjunto de aspectos relacionados à comunicação -conhecimento,notícias,literatura,entretenimento - todos permutados entre mídias 4 e elementos de mídias diferentes papel,tinta,telas,pinturas,celulóide,cinema,rádio,televisão e computadores.
"Da década de 1960 em diante, todas as mensagens, públicas e privadas, verbais ou visuais, começaram a ser consideradas "dados", 5 informação que podia ser transmitida, coletada e registrada, qualquer que fosse seu lugar de origem, de preferência por meio de tecnologia eletrônica".
Briggs e Burke alertam ainda que "de novo, no fim do século XX,assim como no século XVI,foi a língua francesa que serviu de portadora de conceitos extensivos e mutantes, por meio de palavras como "informatique" e "informatisation" ,que influenciaram não só a maneira de pensar e de sentir a comunicação,mas também os procedimentos e decisões de homens de negócios e as políticas de governo. Havia uma ligação clara em francês entre esses termos e a computação.Na realidade,um texto essencial de Simon Nora,inspetor - geral de Finanças ,e de Alain Minc exaltando uma sociedade da informação como refinamento da civilização,teve implicações políticas imediatas no governo francês e foi chamado em uma tradução inglesa(1980) de The Computarization of Society.Ele havia sido escrito por Nora como relatório para o presidente da França,Giscard d’Estaign,com o título L’Informatisacion de La societé.
Havia, no entanto, outras forças por trás da mudanças de linguagem.Nas ciências biológicas,a descoberta do DNA(ácido desoxirribonucléico),o portador da informação genética -a maior descoberta da década de 1960-deu novo impulso ao que foi chamado de "paradigma da informação".
A informação foi considerada o princípio organizacional da própria vida.O código genético era o código, e a transmissão tornou-se então o caminho preferido para considerar todos os modos de informação" (grifos nossos).
Assim verificamos que tutelar juridicamente na sociedade da informação "o princípio organizacional da própria vida" é aplicar em situações concretas, no âmbito do direito brasileiro, a tutela jurídica do direito ambiental constitucional
Senão vejamos.
2.Tutela jurídica do "principio organizacional da própria vida" : o PATRIMÔNIO GENÉTICO em face do direito ambiental constitucional brasileiro.
2.1. Noções preliminares
O patrimônio genético passou a receber tratamento jurídico a partir da Constituição Federal de 1988, conforme orienta o art. 225, § 1º, II e V.
A moderna visão de nossa Constituição procurou destacar, já no final do século passado, a necessidade de preservar não só a diversidade e a integridade do referido patrimônio genético brasileiro, como também determinar incumbência constitucional destinada ao Poder Público, no sentido de fiscalizar as entidades que se dedicam à pesquisa e à manipulação de aludido material genético em nosso País (art. 225, II, da CF).
Daí a autorização constitucional com os limites impostos no próprio texto antes referido (arts. 1º, III, e 225, § 1º, II, IV e V), visando dar viabilidade jurídica à produção e à comercialização, bem como emprego de técnicas (como a engenharia genética), métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (art. 225, § 1º, V).
Como a produção, a comercialização, bem como o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente serão controlados necessariamente pelo Poder Público e, na medida em que observamos concretamente nas hipóteses antes mencionadas, a existência de atividades que, pelo menos potencialmente, podem causar significativa degradação ambiental, restou claramente definida pela Constituição Federal a exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA -, a que se dará publicidade (art. 225, § 1º, IV) como regra básica destinada a assegurar as atividades mencionadas no art. 225, § 1º, V, dentro de uma ordem jurídica vinculada à economia capitalista (art. 1º, IV, c/c o art. 170, VI, da CF), em harmonia com os critérios constitucionais vinculados às pesquisas tecnológicas (arts. 218 e 219 da CF) e sempre em proveito da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).
No plano constitucional merecem destaque tanto a tutela jurídica do patrimônio genético humano como a tutela jurídica do patrimônio genético de outros seres vivos (espécime vegetal, animal, fúngico e microbiano), sempre no sentido de estabelecer tutela jurídica vinculada a bens ambientais, na forma do que indica o caput do art. 225 de nossa Carta Magna.
2.2. PATRIMÔNIO GENÉTICO DA PESSOA HUMANA E SUA TUTELA JURÍDICA
A tutela jurídica do patrimônio genético da pessoa humana2 6 tem proteção ambiental constitucional observada em face do que determina o art. 225, § 1º, II, IV e V, iluminada pelo art. 1º, III, da Carta Magna, sendo certo que a matéria foi devidamente regrada no plano infraconstitucional pela Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005, que não só regulamentou os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, como estabeleceu normas de segurança, assim como mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, os chamados OGMs.
A chamada Lei de Biossegurança procurou destacar no plano jurídico ambiental a tutela jurídica referente ao patrimônio genético da pessoa humana assegurando em sede infraconstitucional tanto a tutela jurídica individual das pessoas humanas (como o direito às informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência), como particularmente a tutela jurídica do povo brasileiro observado em sua dimensão metaindividual.
Exatamente em defesa da "exuberante diversidade genética de nosso povo", na feliz expressão de Sergio D. J. Pena, que restou assegurada a tutela material do patrimônio genético da pessoa humana em face dos dispositivos contidos na Lei de Biossegurança.
Destarte a Lei n. 11.105/2005 estabeleceu critérios destinados a observar a responsabilidade civil, administrativa e criminal em decorrência de eventuais condutas ou mesmo atividades consideradas lesivas ao patrimônio genético da pessoa humana 7 .
3. PATRIMÔNIO GENÉTICO DE OUTROS SERES VIVOS (ESPÉCIME VEGETAL, FÚNGICO, MICROBIANO OU ANIMAL) E SUA TUTELA JURÍDICA
O patrimônio genético é a informação de origem genética contida em amostras do todo ou de parte de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal, na forma de moléculas e substâncias provenientes do metabolismo desses seres vivos e de extratos obtidos desses organismos vivos ou mortos, encontrados em condições in situ, inclusive domesticados, ou mantidos em coleções ex situ, desde que coletados em condições in situ no território brasileiro, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.
Destarte, a partir da Carta Magna de 1988, entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético poderão desenvolver suas atividades destinadas preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros (art. 218, § 2º, c/c o art. 3º da CF) condicionadas evidentemente não só à preservação da diversidade e integridade do patrimônio genético para as presentes e futuras gerações (art. 225 da CF) como aos fundamentos indicados no art. 1º da Constituição Federal.
A incumbência antes referida também foi estabelecida em face da produção, comercialização, bem como emprego de técnicas, métodos e substâncias que possam comportar risco para a vida, qualidade de vida e meio ambiente. As atividades antes mencionadas, desenvolvidas em ordem econômica capitalista deverão se submeter a Estudo Prévio de Impacto Ambiental por determinação constitucional (art. 225, § 1º, II, IV e V).
Também em face de outros seres vivos a Lei n. 11.105/2005 estabeleceu critérios destinados a regrar a responsabilidade civil, administrativa e criminal em decorrência de eventuais condutas ou mesmo atividades consideradas lesivas a espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal 8 .
1 Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 12ª edição, 2011, Editora Saraiva.
2 Vide "Uma História Social da Mídia - de Gutenberg à Internet", 2ª edição revista e ampliada, Zahar,Rio de Janeiro,fls.259 e seguintes.
3 Com efeito. Observada como um "conjunto dos conhecimentos, pesquisas, equipamentos, técnicas, recursos e procedimentos relativos à aplicação da informática em todos os setores da vida social", segundo Alvin Tofler " a tecnologia da informação é atividade meio; a atividade fim é a sociedade da informação".
Vide Carlos Alberto Rabaça e Gustavo Guimarães Barbosa em "Dicionário de Comunicação", 10ª edição, Editora Campos/Elsevier, pág.709.
4 Conforme o Dicionário de Comunicação de Rabaça e Barbosa, mídia, em teoria da comunicação, é o conjunto dos meios de comunicação existentes em uma área, ou disponíveis para uma determinada estratégia de comunicação.
Grafia aportuguesada da palavra latina media, conforme esta é pronunciada em inglês. Media, em latim, é plural de medium,que significa "meio" .
Em publicidade,costuma-se classificar os veículos em duas categorias:
1-)mídia impressa(jornal,revista,folheto,outdoor,mala direta,displays,etc.) e
2-)mídia eletrônica (TV,rádio,CD,vídeo,cinema,etc.).
Em português diz-se média.
Explicam Briggs e Burke que "de acordo com o Oxford English Dictionary ,foi somente na década de 1920 que as pessoas começaram a falar de "mídia" sendo certo que "uma geração depois,nos anos 1950,passaram a mencionar uma "revolução da comunicação".
Vide Carlos Alberto Rabaçã e Gustavo Guimarães Barbosa em "Dicionário de Comunicação",10ª edição,Editora Campos/Elsevier, pág.490 bem como Asa Briggs Peter Burke em "Uma história social da mídia - de Gutenberg à Internet",2ª edição revista e ampliada,Zahar,Rio de Janeiro,passim.
5 Conforme o Dicionário de Comunicação de Rabaça e Barbosa,dados são fatos coletados,analisados e interpretados pelos cientistas sociais;um conjunto de dados é designado data (do latim data pl. de datum,"dado");na área da informática,dados são representações de fatos,conceitos ou instruções, através de sinais de uma maneira formalizada,passível de ser transmitida ou processada pelos seres humanos ou por meios automáticos.
Vide Carlos Alberto Rabaça e Gustavo Guimarães Barbosa em "Dicionário de Comunicação", 10ª edição, Editora Campos/Elsevier, pág.207.
6 Matéria da Revista da FAPESP(Marcos Pivetta Edição Impressa 172 - Junho 2010)informa que o primeiro organismo controlado por genoma artificial prova que o DNA é realmente a receita química da vida, a saber:
"Quando anunciou no dia 20 do mês passado a criação da primeira linhagem de células viáveis de um ser vivo controlada por um genoma totalmente sintetizado em laboratório, o cientista norte-americano Craig Venter não economizou palavras para descrever o feito. Lembrou a todos que, nunca antes na história deste mundo, a humanidade tinha sido apresentada a uma criatura desprovida de ancestrais. Sem pais. A mensagem era clara: a Mycoplasma mycoides JCVI-syn1.0 - nome dado à variedade dessa bactéria cujo DNA fora produzido por químicos de uma empresa de biotecnologia, a Blue Heron - era filha de uma nova era.
Da biologia sintética. "É a primeira espécie do planeta que se autorreplica cujo pai é um computador", afirmou o ousado pesquisador-empresário, que, anos atrás, já havia se tornado famoso ao liderar um projeto privado de seqüenciamento do genoma humano capaz de rivalizar (e acelerar) o trabalho feito pelo consórcio público.
A alusão à máquina como o pai da bactéria não é gratuita. Afinal, as informações necessárias para fabricar um genoma, na forma de uma enorme sequência de bases químicas (A, C, T e G), ficam guardadas em computadores. No caso da variedade natural da bactéria M. mycoides, trata-se da sequência composta de 1,08 milhão de pares de bases (com cerca de mil genes) presentes em seu único cromossomo. Foi com essa receita química que se fez, em laboratório, uma cópia sintética do DNA natural da bactéria, seguindo uma série de especificações da equipe do J. Craig Venter Institute (JCVI), instituto fundado por Venter.
O genoma não foi sintetizado como uma única grande sequência de DNA, mas em mais de mil pequenos pedaços. O conjunto de fragmentos foi inserido numa levedura, onde foram reunidos e retomaram a forma do cromossomo.
Por fim, os cientistas retiraram o genoma sintético da levedura e o transplantaram para as células de uma outra bactéria, a Mycoplasma capricolum. O cromossomo artificial conseguiu tomar o controle das células receptoras, que passaram a produzir todas as proteínas típicas da M. mycoides. Dois dias após o transplante, as células deixaram de conter o DNA original da M. capricolum (seja porque ele foi destruído ou diluído no processo de replicação) e apresentavam um único tipo de material genético, o cromossomo sintético da M. mycoides. Em toda essa operação , apenas 14 genes sem muita importância da M. mycoides se perderam ou foram anulados. "Trata-se de um avanço tanto filosófico como técnico", disse Venter, resumindo, a seu ver, as implicações da empreitada.
Ápice de um esforço que consumiu US$ 40 milhões e quase 15 anos de pesquisa de um time de 24 pesquisadores do JCVI, entre os quais Ham Smith, Prêmio Nobel de Medicina em 1978, o surgimento da linhagem de bactéria com genoma sintético foi elogiado por cientistas de todo o mundo. Alguns preferiram situar o trabalho, que foi publicado eletronicamente na revista científica Science, como um grande feito tecnológico, uma mudança de escala na capacidade de o homem modificar o DNA de organismos, mas não como uma revolução científica. Outros pesquisadores, embora reconheçam o caráter técnico da empreitada, salientam que o trabalho tem, sim, relevância para a ciência.
O biólogo Fernando Reinach não tira os méritos científicos do experimento de Venter. Segundo ele, o trabalho é a prova cabal de um conceito, o de que a matéria viva não tem nada de especial e também está submetida às leis da química e da física.
Apenas com a informação do DNA é possível recriar um genoma e, por tabela, uma forma de vida. "Isso todo mundo já sabia em tese, mas faltava alguém demonstrar na prática essa teoria amplamente aceita", afirma Reinach. "Depois da publicação do genoma humano, o trabalho de Venter é o de maior relevância que saiu. Não há por que tentar relativizar sua importância", diz José Fernando Perez, presidente da Recepta Biopharma e diretor científico da FAPESP entre 1993 e 2005. "Ele coroa todo um esforço de entendimento científico do DNA. Os grandes avanços científicos não vêm de grandes ideias, mas de feitos tecnológicos." Reinach também salienta um segundo ponto importante, igualmente de ordem científica, que emerge da análise do artigo na Science. Até agora, a vida sempre foi vista como algo contínuo.
Todo ser descende de outros organismos semelhantes que viveram no passado. "O trabalho de Venter demonstra que a vida pode ser interrompida e reiniciada", afirma Reinach, fazendo alusão ao fato de que a bactéria não tem ancestrais biológicos, é fruto da sequência de letras químicas armazenadas num computador.
A geneticista Mayana Zatz, coordenadora do Centro de Estudos do Genoma Humano da Universidade de São Paulo (USP), comparou a repercussão causada pelo trabalho de Venter a um episódio semelhante ocorrido há 14 anos. "Esse feito me lembrou da clonagem da ovelha Dolly, por Ian Wilmut, em 1996. Os dois causaram uma revolução midiática".
Grande parte do financiamento das pesquisas do JCVI vem da Synthetic Genomics Inc (SGI), empresa fundada por Venter que fez 13 pedidos de patente sobre métodos usados nos trabalhos com biologia sintética. Venter diz que o experimento com a M. mycoides vai permitir desenhar microrganismos úteis ao homem, capazes de, por exemplo, produzir vacinas e biocombustíveis. A empresa petrolífera Exxon já se comprometeu a investir US$ 600 milhões na SGI para o desenvolvimento de algas que consigam produzir etanol.
Segundo a geneticista Lygia da Veiga Pereira, da USP, Venter terá muito trabalho pela frente para exercer a biologia sintética em sua plenitude. "O maior desafio será desenhar um genoma totalmente novo e escolher que genes serão colocados para que um organismo desempenhe uma determinada tarefa", diz Lygia.
Ainda que os esforços do cientista americano demorem para gerar frutos palpáveis, a simples presença no ambiente de pesquisa de um sujeito como Venter, polêmico e provocativo, sem dúvida, é vista como salutar por alguns de seus pares. "Para entender Venter, eu costumo pensar no ser humano como uma criança, uma criança largada numa sala bem grande chamada mundo. Ela fica mexendo em tudo, às vezes se queima ao colocar o dedo numa tomada, mas outras vezes acaba descobrindo como subir numa cadeira para alcançar as guloseimas lá em cima".
quinta-feira, 21 de abril de 2011
Meio abiente artificial
O meio ambiente artificial e a tutela jurídica das cidades como bem ambiental no direito ambiental brasileiro
Nilson Nunes da Silva Junior,
Resumo: Segundo o artigo 3º, da Lei nº 6.938/1981 meio ambiente é o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Havendo harmonia entre o veículo descrito e o conteúdo estrutural normativo do artigo 225, da Constituição Federal, podemos, firmar o entendimento que o veículo em questão foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Neste contexto, podemos conceituar meio ambiente como toda estrutura física ou não que influência e rege a vida em todas as suas formas.
Sumário: 1. Introdução: definição de meio ambiente. 2. Meio ambiente artificial. 3. cidade: conceito 4. Tutela constitucional da cidade no âmbito do meio ambiente artificial e o Estatuto da Cidade 5. Conclusão. Bibliografia.
1 – INTRODUÇÃO: DEFINIÇÃO DE MEIO AMBIENTE
Segundo o artigo 3º, da Lei nº 6.938/1981 meio ambiente é o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
Havendo harmonia entre o veículo descrito e o conteúdo estrutural normativo do artigo 225, da Constituição Federal, podemos, firmar o entendimento que o veículo em questão foi recepcionado pela ordem constitucional vigente.
Neste contexto, podemos conceituar meio ambiente como toda estrutura física ou não que influência e rege a vida em todas as suas formas.
2 – MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL
Meio ambiente artificial é toda manifestação (construção) humana refletiva na modificação do ambiente a quo delimitada no espaço territorial urbano[1],:
“[...] o meio ambiente artificial é compreendido pelo espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações (chamado de espaço urbano fechado), e pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto). Dessa forma, todo o espaço construído, bem como todos os espaços habitáveis pela pessoa humana compõem o meio ambiente artificial[2]”.
Não será compreendido nesta análise o perímetro rural como meio ambiente artificial, por ausência de aglutinação de construções humanas.
O meio ambiente artificial encontra-se normatizado nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O Estatuto prescreve condutas de ordem pública e de interesse social relacionadas ao uso da propriedade urbana, para proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado delimitado ao perímetro urbano.
3 – CIDADE: CONCEITO
Podemos conceituar cidade como espaço físico pertinente a ofertar as condições necessárias ao ser humano, tais como: dignidade, saúde, educação, cultura, lazer e habitação.
Sendo a cidade o mandamento nuclear do meio ambiente artificial, deve seguir o objetivo basilar da política de desenvolvimento urbano prescrito no artigo 182, da C.F.:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.”
Neste mister, são objetivos da política urbana:
“a) a realização do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade; e b) a garantia do bem-estar dos seus habitantes”[3]
Com o exposto, a política urbana prescrita no artigo 182, da C.F. impõe ao núcleo urbano o dever de zelar pela vida, segurança, igualdade, propriedade, bem como direitos sociais, para refletir sua função social[4].
A função social da cidade é atingida “quando proporciona a seus habitantes uma vida de qualidade, satisfazendo os direitos fundamentais, em consonância com o que o art. 225 preceitua”.[5]
De acordo Celso Antonio Pacheco Fiorillo a cidade possui, além das citadas, cinco principais funções sociais: “a) da habitação; b) da circulação; c) do lazer; d) do trabalho e e) do consumo”. [6]
A respeito do tema, o prof. Fiorillo, entende que a função social da cidade somente será exercida quando possibilitar aos seus habitantes moradia digna, livre e tranqüila circulação e lazer[7].
A somatória de todas as funções sociais da cidade resulta na garantia do bem-estar dos seus habitantes, isto é, as regras traçadas pela Lei Maior têm por objetivo jurídico-social respeitar e garantir o sobre-princípio da dignidade da pessoa humana[8].
4 – TUTELA CONSTITUCIONAL DA CIDADE NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL E O ESTATUTO DA CIDADE
Conforme prescreve o artigo 225 da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado está relacionado com a dignidade da pessoa humana, ou seja, o equilíbrio do meio ambiente a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.
Sendo o meio ambiente artificial – cidade - o espaço físico aonde a pessoa humana reside e circula[9] o seu equilíbrio importa na sadia qualidade de vida de seus habitantes.
Equilíbrio do meio ambiente artificial é cristalizado pela entrega do piso vital mínimo aos seus habitantes, bem como respeito as regras capitalistas (trabalho, comercio e etc), bem como aspectos intrínsecos (intimidade, religião, lazer e etc).[10]
Neste sentido, as regras constitucionais delimitadas ao campo de incidência espacial das cidades prescreverão condutas positivas e negativas impostas aos entes federativos[11], com intuito de proteger o meio ambiente artificial para glorificação do princípio da dignidade da pessoa humana.
Pois bem, tratando-se de cidade, os regramentos estatuídos nos artigos 182, 183 e 225, da Constituição Federal autorizaram o legislador ordinário a veicular o denominado Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) com intuito de disciplinar, de forma correta, a propriedade urbana, para o equilíbrio do meio ambiente artificial.
O Estatuto da Cidade vem trazendo uma carga de valor jurídico-social refletindo os ditames do artigo 225, da CF, ou seja, traz a cidade como meio ambiente, o qual, deve ser, “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.
Após a veiculação do Estatuto da Cidade a propriedade urbana passou a caracteriza-se como elemento ambiental e componente do meio ambiente artificial:
“[...] o meio ambiente artificial passa a receber uma tutela mediata (revelada pelo art. 225 da Constituição Federal, em que encontramos a proteção geral ao meio ambiente enquanto tutela da vida em todas as suas formas, centrada na dignidade da pessoa humana) e uma tutela imediata (que passa a receber tratamento jurídico aprofundado em decorrência da regulamentação dos arts. 182 e 183), relacionando-se diretamente às cidades. É, portanto, impossível desvincular de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida.”[12]
A norma estrutural urbana de 2001 tem por objetivo basilar prescrever princípios gerais, regras de ordem pública interesse geral, para “regular o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade[13], da segurança e do bem-estar”[14] dos habitantes da cidade para manutenção do equilíbrio ambiental.
O artigo 2º do regramento urbano prescreve as seguintes diretrizes:
“I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;
IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.”
As diretrizes, bem como os demais regramentos contidos na norma estrutural urbana condicionam a propriedade ao meio ambiente como o todo, para sadia qualidade de vida das pessoas que circulam na cidade.
Assim, o Estatuto da Cidade criou a obrigação da existência de cidades sustentáveis, “que deverá assegurar, como importantíssima diretriz da política urbana no Brasil, os direitos básicos de brasileiros e estrangeiros residentes no País no que se refere à relação pessoa humana/lugar onde se vive”.[15]
Para concluímos, o Estatuto da Cidade, para garantia do direito a cidades sustentáveis, prescreveu as seguintes diretrizes:
(i) direito à terra urbana: distribuição dos habitantes em determinado espaço territorial e a forma que serão distribuídos;
(ii) direito à moradia: direito a espaço delimitado (específico) de conforto e respeito as regras constitucionais de intimidade;
(iii) direito ao saneamento ambiental: vinculo o ente federativo a assegurar as condições mínimos para garantir a saúde dos habitantes da cidade;
(iv) direito à infra-estrutura urbana: reflete “direito material metaindividual organizado a partir da tutela jurídica do meio ambiente artificial, revele a necessidade de uma ‘gerência’ da cidade por parte do Poder Público municipal vinculada a planejamento previamente discutido não só com o Poder Legislativo mas com a população, com a utilização dos instrumentos que garantem a gestão democrática das cidades, explicados nos arts. 43 e 45 do Estatuto da Cidade exatamente no sentido de integrar juridicamente as cidades ao Estado Democrático de Direito”.[16]
(v) direito ao transporte: reflete os meios necessários para livre circulação da pessoa humana dentro do perímetro municipal;
(vi) direito aos serviços públicos: humanização e isonomia na prestação de serviços públicos;
(vii) direito ao trabalho: espelho nas prescrições do art. 6º da CF (piso vital mínimo);
(viii) direito ao lazer: idem;
5 – CONCLUSÃO
Sendo o meio ambiente artificial espaço físico aonde a pessoa humana reside e circula o seu equilíbrio importa na sadia qualidade de vida de seus habitantes, ou seja, o exercício ou respeito da função social da cidade garante a eficácia imediata do princípio da dignidade da pessoa humana.
Neste ponto, o Estatuto da Cidade trouxe a denominada carga valorativa (artigo 225, CF) que enquadrou a cidade como meio ambiente, o qual, deve ser, “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.
Assim, a veiculação do Estatuto da Cidade trouxe a obrigação das cidades sustentáveis, com intuito de preservar a qualidade de vida dos habitantes, mas com objetivo primordial de consagrar o princípio da dignidade da pessoa humana.
Nilson Nunes da Silva Junior,
Resumo: Segundo o artigo 3º, da Lei nº 6.938/1981 meio ambiente é o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Havendo harmonia entre o veículo descrito e o conteúdo estrutural normativo do artigo 225, da Constituição Federal, podemos, firmar o entendimento que o veículo em questão foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Neste contexto, podemos conceituar meio ambiente como toda estrutura física ou não que influência e rege a vida em todas as suas formas.
Sumário: 1. Introdução: definição de meio ambiente. 2. Meio ambiente artificial. 3. cidade: conceito 4. Tutela constitucional da cidade no âmbito do meio ambiente artificial e o Estatuto da Cidade 5. Conclusão. Bibliografia.
1 – INTRODUÇÃO: DEFINIÇÃO DE MEIO AMBIENTE
Segundo o artigo 3º, da Lei nº 6.938/1981 meio ambiente é o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
Havendo harmonia entre o veículo descrito e o conteúdo estrutural normativo do artigo 225, da Constituição Federal, podemos, firmar o entendimento que o veículo em questão foi recepcionado pela ordem constitucional vigente.
Neste contexto, podemos conceituar meio ambiente como toda estrutura física ou não que influência e rege a vida em todas as suas formas.
2 – MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL
Meio ambiente artificial é toda manifestação (construção) humana refletiva na modificação do ambiente a quo delimitada no espaço territorial urbano[1],:
“[...] o meio ambiente artificial é compreendido pelo espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações (chamado de espaço urbano fechado), e pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto). Dessa forma, todo o espaço construído, bem como todos os espaços habitáveis pela pessoa humana compõem o meio ambiente artificial[2]”.
Não será compreendido nesta análise o perímetro rural como meio ambiente artificial, por ausência de aglutinação de construções humanas.
O meio ambiente artificial encontra-se normatizado nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O Estatuto prescreve condutas de ordem pública e de interesse social relacionadas ao uso da propriedade urbana, para proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado delimitado ao perímetro urbano.
3 – CIDADE: CONCEITO
Podemos conceituar cidade como espaço físico pertinente a ofertar as condições necessárias ao ser humano, tais como: dignidade, saúde, educação, cultura, lazer e habitação.
Sendo a cidade o mandamento nuclear do meio ambiente artificial, deve seguir o objetivo basilar da política de desenvolvimento urbano prescrito no artigo 182, da C.F.:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.”
Neste mister, são objetivos da política urbana:
“a) a realização do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade; e b) a garantia do bem-estar dos seus habitantes”[3]
Com o exposto, a política urbana prescrita no artigo 182, da C.F. impõe ao núcleo urbano o dever de zelar pela vida, segurança, igualdade, propriedade, bem como direitos sociais, para refletir sua função social[4].
A função social da cidade é atingida “quando proporciona a seus habitantes uma vida de qualidade, satisfazendo os direitos fundamentais, em consonância com o que o art. 225 preceitua”.[5]
De acordo Celso Antonio Pacheco Fiorillo a cidade possui, além das citadas, cinco principais funções sociais: “a) da habitação; b) da circulação; c) do lazer; d) do trabalho e e) do consumo”. [6]
A respeito do tema, o prof. Fiorillo, entende que a função social da cidade somente será exercida quando possibilitar aos seus habitantes moradia digna, livre e tranqüila circulação e lazer[7].
A somatória de todas as funções sociais da cidade resulta na garantia do bem-estar dos seus habitantes, isto é, as regras traçadas pela Lei Maior têm por objetivo jurídico-social respeitar e garantir o sobre-princípio da dignidade da pessoa humana[8].
4 – TUTELA CONSTITUCIONAL DA CIDADE NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL E O ESTATUTO DA CIDADE
Conforme prescreve o artigo 225 da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado está relacionado com a dignidade da pessoa humana, ou seja, o equilíbrio do meio ambiente a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.
Sendo o meio ambiente artificial – cidade - o espaço físico aonde a pessoa humana reside e circula[9] o seu equilíbrio importa na sadia qualidade de vida de seus habitantes.
Equilíbrio do meio ambiente artificial é cristalizado pela entrega do piso vital mínimo aos seus habitantes, bem como respeito as regras capitalistas (trabalho, comercio e etc), bem como aspectos intrínsecos (intimidade, religião, lazer e etc).[10]
Neste sentido, as regras constitucionais delimitadas ao campo de incidência espacial das cidades prescreverão condutas positivas e negativas impostas aos entes federativos[11], com intuito de proteger o meio ambiente artificial para glorificação do princípio da dignidade da pessoa humana.
Pois bem, tratando-se de cidade, os regramentos estatuídos nos artigos 182, 183 e 225, da Constituição Federal autorizaram o legislador ordinário a veicular o denominado Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) com intuito de disciplinar, de forma correta, a propriedade urbana, para o equilíbrio do meio ambiente artificial.
O Estatuto da Cidade vem trazendo uma carga de valor jurídico-social refletindo os ditames do artigo 225, da CF, ou seja, traz a cidade como meio ambiente, o qual, deve ser, “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.
Após a veiculação do Estatuto da Cidade a propriedade urbana passou a caracteriza-se como elemento ambiental e componente do meio ambiente artificial:
“[...] o meio ambiente artificial passa a receber uma tutela mediata (revelada pelo art. 225 da Constituição Federal, em que encontramos a proteção geral ao meio ambiente enquanto tutela da vida em todas as suas formas, centrada na dignidade da pessoa humana) e uma tutela imediata (que passa a receber tratamento jurídico aprofundado em decorrência da regulamentação dos arts. 182 e 183), relacionando-se diretamente às cidades. É, portanto, impossível desvincular de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida.”[12]
A norma estrutural urbana de 2001 tem por objetivo basilar prescrever princípios gerais, regras de ordem pública interesse geral, para “regular o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade[13], da segurança e do bem-estar”[14] dos habitantes da cidade para manutenção do equilíbrio ambiental.
O artigo 2º do regramento urbano prescreve as seguintes diretrizes:
“I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;
IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.”
As diretrizes, bem como os demais regramentos contidos na norma estrutural urbana condicionam a propriedade ao meio ambiente como o todo, para sadia qualidade de vida das pessoas que circulam na cidade.
Assim, o Estatuto da Cidade criou a obrigação da existência de cidades sustentáveis, “que deverá assegurar, como importantíssima diretriz da política urbana no Brasil, os direitos básicos de brasileiros e estrangeiros residentes no País no que se refere à relação pessoa humana/lugar onde se vive”.[15]
Para concluímos, o Estatuto da Cidade, para garantia do direito a cidades sustentáveis, prescreveu as seguintes diretrizes:
(i) direito à terra urbana: distribuição dos habitantes em determinado espaço territorial e a forma que serão distribuídos;
(ii) direito à moradia: direito a espaço delimitado (específico) de conforto e respeito as regras constitucionais de intimidade;
(iii) direito ao saneamento ambiental: vinculo o ente federativo a assegurar as condições mínimos para garantir a saúde dos habitantes da cidade;
(iv) direito à infra-estrutura urbana: reflete “direito material metaindividual organizado a partir da tutela jurídica do meio ambiente artificial, revele a necessidade de uma ‘gerência’ da cidade por parte do Poder Público municipal vinculada a planejamento previamente discutido não só com o Poder Legislativo mas com a população, com a utilização dos instrumentos que garantem a gestão democrática das cidades, explicados nos arts. 43 e 45 do Estatuto da Cidade exatamente no sentido de integrar juridicamente as cidades ao Estado Democrático de Direito”.[16]
(v) direito ao transporte: reflete os meios necessários para livre circulação da pessoa humana dentro do perímetro municipal;
(vi) direito aos serviços públicos: humanização e isonomia na prestação de serviços públicos;
(vii) direito ao trabalho: espelho nas prescrições do art. 6º da CF (piso vital mínimo);
(viii) direito ao lazer: idem;
5 – CONCLUSÃO
Sendo o meio ambiente artificial espaço físico aonde a pessoa humana reside e circula o seu equilíbrio importa na sadia qualidade de vida de seus habitantes, ou seja, o exercício ou respeito da função social da cidade garante a eficácia imediata do princípio da dignidade da pessoa humana.
Neste ponto, o Estatuto da Cidade trouxe a denominada carga valorativa (artigo 225, CF) que enquadrou a cidade como meio ambiente, o qual, deve ser, “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.
Assim, a veiculação do Estatuto da Cidade trouxe a obrigação das cidades sustentáveis, com intuito de preservar a qualidade de vida dos habitantes, mas com objetivo primordial de consagrar o princípio da dignidade da pessoa humana.
Por todas as Mães
21/04/2011
Por todas as mães
Dia das maes todas as mães merecem uma palavra de carinho, de solidariedade.
Mae, que pariu ou não, que adotou animais como seres integrantes de sua vida, todas, sem exceção estão na rota de Deus.
Mãe, não é só aquela que "sente a dor do parto" até porque o "parto" pode ser feito por operação de cezária.
Mãe, a que da amor incondicional aos seus amados e doa seu dia-a-dia no bem estar daqueles que abraçou.
Mae, que útero inteiro é esse cujo coração é maior do que a própria vida?
Mãe, que deseja o bem de seus entes aderidos, que chora ao ve-los infeliz faz sentido em tudo o que Deus criou.
Mãe, mãe, mãe...que sente falta de tudo que alcança seu coração de tudo o que a fez sentir "mae", mas que eterniza uma dor inevitavel sobre tudo e tudo aquilo que se transmudou em amor materno.
Mãe, seja voce ou onde estiver, com seus entes que ama ou aqueles que já partiram tenha a certeza que Deus é quem dá os critérios da vida e nós, reles mortais, apenas seguimos com nossas vidas.
Mãe, feliz no dia que os Humanos disseram que é o nosso dia.
Mais feliz ainda porque cumprimos nossa missão, de mãe de verdade, que ama sem condição.
Por todas as mães
Dia das maes todas as mães merecem uma palavra de carinho, de solidariedade.
Mae, que pariu ou não, que adotou animais como seres integrantes de sua vida, todas, sem exceção estão na rota de Deus.
Mãe, não é só aquela que "sente a dor do parto" até porque o "parto" pode ser feito por operação de cezária.
Mãe, a que da amor incondicional aos seus amados e doa seu dia-a-dia no bem estar daqueles que abraçou.
Mae, que útero inteiro é esse cujo coração é maior do que a própria vida?
Mãe, que deseja o bem de seus entes aderidos, que chora ao ve-los infeliz faz sentido em tudo o que Deus criou.
Mãe, mãe, mãe...que sente falta de tudo que alcança seu coração de tudo o que a fez sentir "mae", mas que eterniza uma dor inevitavel sobre tudo e tudo aquilo que se transmudou em amor materno.
Mãe, seja voce ou onde estiver, com seus entes que ama ou aqueles que já partiram tenha a certeza que Deus é quem dá os critérios da vida e nós, reles mortais, apenas seguimos com nossas vidas.
Mãe, feliz no dia que os Humanos disseram que é o nosso dia.
Mais feliz ainda porque cumprimos nossa missão, de mãe de verdade, que ama sem condição.
domingo, 17 de abril de 2011
RODOSOL- investigada por crime ambiental MP ES
Anos após ter sido concluída a quarta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa do Estado para investigar o contrato de concessão firmado entre a Rodosol e o governo do Estado, o Ministério Público Estadual abriu inquérito para apurar irregularidades no cumprimento das compensações ambientais acordadas com a empresa para que a Rodovia do Sol fosse ampliada entre 1999 e 2003. Além da empresa, o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) também será alvo da investigação, pois teria concedido licença para as obras, mesmo com supostas irregularidades.O inquérito foi aberto pela promotora de Meio Ambiente de Guarapari, Elizabeth Stieele, e trata das obras de duplicação da rodovia - trecho que vai da Rodovia Darly Santos até Meaípe. No documento são citados problemas ambientais como extração de areia, túneis inadequados para a passagem de animais, falta de passarelas sobre a Rodosol e de proteção integral da fauna com tela em toda a extensão da via. O MPES argumenta que várias medidas acordadas para compensar esses problemas não teriam sido cumpridos integralmente pela Rodosol. As compensações, que não foram divulgadas pelo órgão, foram impostas nas fases de localização, instalação e funcionamento da rodovia. Além disso, segundo o inquérito, há informação de que o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para essas obras teria sido elaborado de maneira irregular, e que, mesmo assim, houve liberação de licença do Iema para o andamento dos trabalhos. Procurado, o Iema informou que só vai se manifestar sobre o inquérito após ser notificado oficialmente. A Rodosol informou que desconhece o inquérito, mas alegou, em nota, ter cumprido as condicionantes ambientais. "As obras de duplicação na rodovia e de construção do Contorno foram objeto de avaliação de impacto ambiental, tendo o seu EIA/Rima devidamente aprovado pelos órgãos competentes, bem como todas as suas condicionantes cumpridas. Além disso, o laudo pericial realizado por determinação da Justiça Estadual atestou a regularidade da licença e o cumprimento das condicionantes." O inquérito pode resultar num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou numa ação civil pública.
terça-feira, 8 de março de 2011
PQNA- um amor incondicional!!!
Mas ate o dia de hoje, quando meu Salgueiro desfilava, meu pensamento estava longe e muito distante do desfile.
Lembrei da minha Pequenininha e sua lealdade, seu amor e suas peraltices. Uma orelha em pe e outra abaixada. estado de atenção!!!Lembrei do momento em que veio ao mundo assim.."ploft", às 11 horas da manhã de dezembro de 1996. A última a nascer da cria..e a menorzinha..pequenininha mesmo...Uma tetéia.
E o tempo passou para essa "filha" tão especial quanto sua mae era para mim também.Pequena foi cigana..morou no Recreio, Friburgo, Guarapari, Vila Velha ...viajava um bocado comigo e com Giórgio seu irmão que hoje, ainda vivo, conta com a mesma idade..passando dos 14, mas já estou conformada pois será por muito pouco tempo.
E lá vem a Pequena...rrrrrrau..rosnava pra quem chegasse perto de sua comidinha predileta...
Tambem olhava de lado e levantava os olhinhos para cima..toda vez que alguem tentava se aproximar de mim..parecia dizer: "Cuidado..não gostei desse não"..ou ao contrario.."Ve ´lá se vai me abandonar por esse "..
Coisas que somente anjos advinham...Eta dissimulada danada essa pequetita esperta...ficava firme olhando pra frente..arghft..dá um tempo bepa..e só aí ela virara pra mim e dava uma horrorosa mas deliciosa lambida na minha cara....
Essa minha PQNA. Não tinha lugar para sofrimento.
Quando se mudou para Friburgo ficou numa felicidade imensa pois dormia com suas "tres sobrinhas- Botafogo, Preferida e Simpática" e de quebra com o Giórgio seu irmão.Corria pelos jardins latindo pro céu com o rabinho enrolado...era chuva com certeza ou tempo fechado...Mais ainda, tinha certeza do meu amor e dedicação pois sempre juntas nos finais de semana. Ou ficando no ES com Giórgio e comigo..Comprei até um carro só pra essas idas e voltas...foi bom demais..era muito bom.
Pois é minha boneca, nhenheca, japinha, tatuzinha titinha eram tantos mimos que ficou dificil quando não deu pra segurar mais sua vidinha.
No meu colo e o Dr Leandro desesperado com sua equipe da veterinaria Guarapari...minha bebezinha uivou...talvez fosse sua ultima comunicaçao para com aqueles que passaram por sua vida.
Um adeus bem dado, um sofrimento bárbaro .. que eu mesma queria que terminasse.Pequena era linda, personalidade forte amorosa e gostosa demais...
Deixa, por favor, deixa ela ir. E foi.
Oh dó o corpinho frágil...dessa "comilona" é isso mesmo, ela era muito gulosa e tão gulosa que ano passado teve pancreatite de tanta coisitas gostosas que deram pra ela comer, na minha breve ausência, e, justamente Dr. Leandro foi quem a salvou..
Mas dessa vez não dava mais..a idade pesou..o coraçãozinho ...fraco fraco.
Mas sou grata e muito grata por ter tido voce por 14 anos e dois meses..de ter assistido suas peraltices..de sentir seu afago em um eventual momento dificil de minha vida, junto com o Giogio
Dessa vez foi longe demais..voce foi pra muito mais longe que eu possa te alcançar.
Um lugar de onde eu sei que voce vai estar "me vigiando" e sem sofrer, o que é mais importante.
Sabe, Pequenininha eu estou triste...mas com a certeza de que cumpri minha missão com voce e todos os outros " seus parentes".
Jamais deixaria voce. Jamais deixei e por isso eu sei que voce partiu com certeza do meu amor e eu fiquei com as lembranças maravilhosas do seu amor incondicional.
Obrigada a Veterinária Guarapari e toda sua equipe.
Obrigada àqueles que respeitam os animais.
Depois te escrevo mais...talvez quando "nosso Projeto PQNA " sair do papel em defesa e proteção de todos os animais- em especial caes e gatos. E vai sair.
domingo, 8 de agosto de 2010
Licenciamento Ambiental -caso Rodoanel- Professora Consuelo Yoshida
Acordo determina que Ibama participe do licenciamento ambiental da alça sul e obriga Dersa a resolver passivos ambientais do trecho oeste antes de ampliar o anel viário. A poluição sonora na região também motivou sentença que determina a construção de muros anti-ruídos ao longo da rodovia.
O futuro do Rodoanel, anel viário planejado para circundar a Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), depende da resolução de problemas em seu passado. Nos próximos dias deverá ser homologado um acordo judicial entre o governo do estado de São Paulo e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que determina a participação do órgão federal no licenciamento ambiental da alça sul da rodovia e implica na revisão de todo o processo. O acordo também obriga a empresa Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa), responsável pela obra, a sanar todos os passivos ambientais da alça oeste da rodovia, inaugurada em 2002. A eliminação dos passivos é condição obrigatória para que a alça sul do anel viário comece a ser construída.
O acordo judicial deverá ser homologado nos próximos dias pela desembargadora federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da 3º Região. O documento tem valor de sentença e extingue a Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal, que exigia um duplo licenciamento – um pela Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo (SMA) e outro pelo Ibama - e ameaçava anular todas as etapas realizadas no processo até agora. No documento, ficou acertado que um único licenciamento será conduzido em conjunto pela SMA e pelo Ibama. “É a primeira vez, na história do licenciamento ambiental no Brasil, que dois órgãos participarão ativamente de um mesmo processo”, afirma a procuradora federal Ana Cristina Bandeira Lins.
Novas Audiências
O principal papel do Ibama no licenciamento ambiental da alça sul do anel viário será o de dimensionar os efeitos e impactos da construção e operação da rodovia sobre a Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da cidade de São Paulo, sobre a Mata Atlântica da região e sobre as Terras Indígenas Barragem e Krukutu, do povo Guarani, localizadas no extremo sul da capital paulista. A participação do Ibama também valerá para os licenciamentos ambientais dos demais trechos da rodovia (alças norte e leste).
O acordo prevê também a emissão, por parte do Ibama, de parecer técnico vinculativo à secretaria antes da concessão das licenças de instalação e operação do trecho sul. Para isso, os técnicos federais deverão avaliar o Termo de Referência (TR) produzido pela SMA. Essa avaliação deverá afetar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do trecho sul realizado pela Dersa. Os novos estudos deverão aprofundar questões polêmicas que ensejaram, no ano passado, diversas manifestações da sociedade civil. Uma delas é o cálculo matemático apresentado pela Secretaria Estadual de Transportes, que minimiza a importância da alça sul da rodovia como indutor de ocupação urbana na região de mananciais das represas Billings e Guarapiranga.
A produção do novo TR deverá contar com a participação de técnicos do governo estadual e de organizações da sociedade civil e também será precedido por uma Audiência Pública na capital. Posteriormente, outras duas audiências serão promovidas, em São Paulo e São Bernardo, para a discussão e complementação do novo EIA.
Ruído transforma vida em “inferno”
A pressão para que a Dersa cumpra com seus compromissos – imposta pelo acordo judicial - aumentou no último dia 19 de fevereiro, quando a 1ª Vara Cível de Barueri, cidade da RMSP, publicou sentença que ordena a empresa a construir muros anti-ruídos em trechos da alça oeste do Rodoanel. A poluição sonora provocada pelo tráfego é um dos principais passivos ambientais identificados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SMA) e vem sendo motivo de manifestações furiosas dos moradores que vivem nas proximidades da rodovia durante as Audiências Públicas de 2004.
Os moradores da região vizinha à estrada estão descrentes de que o problema seja resolvido em razão da sentença do Juiz de Barueri ou pelo acordo. “Só acredito vendo”, afirma uma moradora do condomínio residencial Tamboré 1, de classe média alta. A moradora, mãe de duas crianças de 7 e 8 anos, diz que prefere não se identificar pois teria sido ameaçada durante uma das Audiências Públicas realizadas no ano passado. “Depois do meu protesto, um homem se aproximou e me disse que eu poderia sofrer um seqüestro-relâmpago e nunca mais voltar. Tenho muito medo”.
A moradora conta que sua casa fica a menos de 100 metros da estrada e que, entre seus vizinhos, há casos de distâncias inferiores a dez metros. “Há três anos que não durmo e muitas crianças estão sofrendo com baixo rendimento escolar em razão da falta de sono”, reclama a vizinha do Rodoanel. “Até coloquei meus filhos em um internato para ficarem o menor tempo possível em casa. Nossa vida virou um inferno”. Os moradores dizem que, antes do anel viário, os níveis de ruído no condomínio estavam próximos de 46 decibéis de dia e 45 decibéis de noite. Estes índices subiram para 75 e 63, respectivamente, depois inauguração do empreendimento. A normativa técnica, baseada na resolução 1/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), estabelece uma faixa de 50 a 45 para as áreas estritamente residenciais.
Atraso ou descaso?
A sentença da Vara Cível de Barueri dá um prazo de seis meses para a Dersa erguer a barreira acústica, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A Dersa admite a obrigação de mitigar a poluição sonora, mas afirma que recorrerá da sentença. Segundo a assessoria de imprensa da empresa, os moradores querem que seja construída uma “muralha da China”. A assessoria explica que o EIA do trecho oeste previa como barreira anti-ruído apenas a colocação de árvores, que já teriam sido plantadas, mas que não resolveram o problema. Diante disso, a Dersa estaria esperando uma resolução da SMA para definir as medidas cabíveis em relação à ruídos móveis. A Dersa diz que esta regulamentação é que determinará o valor a ser gasto para se fazer os muros.
Em documento de agosto de 2004, porém, a Coordenadoria de Licenciamento Ambiental da SMA já afirmava que o plano de monitoramento do ruído lindeiro (produzido pelo tráfego na rodovia) do trecho oeste estava atrasado em mais de um ano. O objetivo do plano seria o de identificar os trechos mais afetados pelo ruído provocado pelo tráfego e apresentar soluções. O relatório também dizia que um novo cronograma fora apresentado pela Dersa prevendo a implementação das barreiras anti-ruídos a partir de setembro de 2005 e finalizada até o final de 2006.
A advogada dos moradores vizinhos da rodovia, Ana Paula Araújo, afirma que a Dersa muda de argumentos de acordo com seus interesses. “Antes falavam que os muros anti-ruídos dependiam do monitoramento. Agora vêm com essa nova tese que distingue os tipos de barulho”, aponta. A advogada afirma que a resolução do Conama que trata de poluição sonora não estabelece distinção entre as fontes de ruído, sejam elas móveis ou fixas.
Segundo a Dersa, 97% dos passivos ambientais do trecho oeste foram sanados. Restariam a canalização de um córrego, a construção de três passarelas para pedestres, a proteção de parques e nascentes, a construção de caixas de contenção para cargas perigosas, a terraplanagem e limpeza das áreas de apoio para a construção da obra, a construção de quadras poliesportivas e de áreas de transbordo para caminhões. A Dersa promete finalizar estas pendências até o final do primeiro semestre de 2005. Três anos após a inauguração da rodovia.
O futuro do Rodoanel, anel viário planejado para circundar a Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), depende da resolução de problemas em seu passado. Nos próximos dias deverá ser homologado um acordo judicial entre o governo do estado de São Paulo e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que determina a participação do órgão federal no licenciamento ambiental da alça sul da rodovia e implica na revisão de todo o processo. O acordo também obriga a empresa Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa), responsável pela obra, a sanar todos os passivos ambientais da alça oeste da rodovia, inaugurada em 2002. A eliminação dos passivos é condição obrigatória para que a alça sul do anel viário comece a ser construída.
O acordo judicial deverá ser homologado nos próximos dias pela desembargadora federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da 3º Região. O documento tem valor de sentença e extingue a Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal, que exigia um duplo licenciamento – um pela Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo (SMA) e outro pelo Ibama - e ameaçava anular todas as etapas realizadas no processo até agora. No documento, ficou acertado que um único licenciamento será conduzido em conjunto pela SMA e pelo Ibama. “É a primeira vez, na história do licenciamento ambiental no Brasil, que dois órgãos participarão ativamente de um mesmo processo”, afirma a procuradora federal Ana Cristina Bandeira Lins.
Novas Audiências
O principal papel do Ibama no licenciamento ambiental da alça sul do anel viário será o de dimensionar os efeitos e impactos da construção e operação da rodovia sobre a Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da cidade de São Paulo, sobre a Mata Atlântica da região e sobre as Terras Indígenas Barragem e Krukutu, do povo Guarani, localizadas no extremo sul da capital paulista. A participação do Ibama também valerá para os licenciamentos ambientais dos demais trechos da rodovia (alças norte e leste).
O acordo prevê também a emissão, por parte do Ibama, de parecer técnico vinculativo à secretaria antes da concessão das licenças de instalação e operação do trecho sul. Para isso, os técnicos federais deverão avaliar o Termo de Referência (TR) produzido pela SMA. Essa avaliação deverá afetar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do trecho sul realizado pela Dersa. Os novos estudos deverão aprofundar questões polêmicas que ensejaram, no ano passado, diversas manifestações da sociedade civil. Uma delas é o cálculo matemático apresentado pela Secretaria Estadual de Transportes, que minimiza a importância da alça sul da rodovia como indutor de ocupação urbana na região de mananciais das represas Billings e Guarapiranga.
A produção do novo TR deverá contar com a participação de técnicos do governo estadual e de organizações da sociedade civil e também será precedido por uma Audiência Pública na capital. Posteriormente, outras duas audiências serão promovidas, em São Paulo e São Bernardo, para a discussão e complementação do novo EIA.
Ruído transforma vida em “inferno”
A pressão para que a Dersa cumpra com seus compromissos – imposta pelo acordo judicial - aumentou no último dia 19 de fevereiro, quando a 1ª Vara Cível de Barueri, cidade da RMSP, publicou sentença que ordena a empresa a construir muros anti-ruídos em trechos da alça oeste do Rodoanel. A poluição sonora provocada pelo tráfego é um dos principais passivos ambientais identificados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SMA) e vem sendo motivo de manifestações furiosas dos moradores que vivem nas proximidades da rodovia durante as Audiências Públicas de 2004.
Os moradores da região vizinha à estrada estão descrentes de que o problema seja resolvido em razão da sentença do Juiz de Barueri ou pelo acordo. “Só acredito vendo”, afirma uma moradora do condomínio residencial Tamboré 1, de classe média alta. A moradora, mãe de duas crianças de 7 e 8 anos, diz que prefere não se identificar pois teria sido ameaçada durante uma das Audiências Públicas realizadas no ano passado. “Depois do meu protesto, um homem se aproximou e me disse que eu poderia sofrer um seqüestro-relâmpago e nunca mais voltar. Tenho muito medo”.
A moradora conta que sua casa fica a menos de 100 metros da estrada e que, entre seus vizinhos, há casos de distâncias inferiores a dez metros. “Há três anos que não durmo e muitas crianças estão sofrendo com baixo rendimento escolar em razão da falta de sono”, reclama a vizinha do Rodoanel. “Até coloquei meus filhos em um internato para ficarem o menor tempo possível em casa. Nossa vida virou um inferno”. Os moradores dizem que, antes do anel viário, os níveis de ruído no condomínio estavam próximos de 46 decibéis de dia e 45 decibéis de noite. Estes índices subiram para 75 e 63, respectivamente, depois inauguração do empreendimento. A normativa técnica, baseada na resolução 1/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), estabelece uma faixa de 50 a 45 para as áreas estritamente residenciais.
Atraso ou descaso?
A sentença da Vara Cível de Barueri dá um prazo de seis meses para a Dersa erguer a barreira acústica, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A Dersa admite a obrigação de mitigar a poluição sonora, mas afirma que recorrerá da sentença. Segundo a assessoria de imprensa da empresa, os moradores querem que seja construída uma “muralha da China”. A assessoria explica que o EIA do trecho oeste previa como barreira anti-ruído apenas a colocação de árvores, que já teriam sido plantadas, mas que não resolveram o problema. Diante disso, a Dersa estaria esperando uma resolução da SMA para definir as medidas cabíveis em relação à ruídos móveis. A Dersa diz que esta regulamentação é que determinará o valor a ser gasto para se fazer os muros.
Em documento de agosto de 2004, porém, a Coordenadoria de Licenciamento Ambiental da SMA já afirmava que o plano de monitoramento do ruído lindeiro (produzido pelo tráfego na rodovia) do trecho oeste estava atrasado em mais de um ano. O objetivo do plano seria o de identificar os trechos mais afetados pelo ruído provocado pelo tráfego e apresentar soluções. O relatório também dizia que um novo cronograma fora apresentado pela Dersa prevendo a implementação das barreiras anti-ruídos a partir de setembro de 2005 e finalizada até o final de 2006.
A advogada dos moradores vizinhos da rodovia, Ana Paula Araújo, afirma que a Dersa muda de argumentos de acordo com seus interesses. “Antes falavam que os muros anti-ruídos dependiam do monitoramento. Agora vêm com essa nova tese que distingue os tipos de barulho”, aponta. A advogada afirma que a resolução do Conama que trata de poluição sonora não estabelece distinção entre as fontes de ruído, sejam elas móveis ou fixas.
Segundo a Dersa, 97% dos passivos ambientais do trecho oeste foram sanados. Restariam a canalização de um córrego, a construção de três passarelas para pedestres, a proteção de parques e nascentes, a construção de caixas de contenção para cargas perigosas, a terraplanagem e limpeza das áreas de apoio para a construção da obra, a construção de quadras poliesportivas e de áreas de transbordo para caminhões. A Dersa promete finalizar estas pendências até o final do primeiro semestre de 2005. Três anos após a inauguração da rodovia.
terça-feira, 3 de agosto de 2010
A natureza juridica do BEM AMBIENTAL.
A natureza jurídica do bem ambiental
Por: Celso Antonio Pacheco Fiorillo
O bem ambiental, conforme explica o art. 225 da Constituição, é “de uso comum do povo”, ou seja, ninguém no plano constitucional pode estabelecer relação jurídica com o bem ambiental que venha a implicar a possibilidade do exercício de outras prerrogativas individuais ou mesmo coletivas (como as de gozar, dispor, fruir, destruir, fazer com o bem ambiental de forma absolutamente livre tudo aquilo que for da vontade, do desejo da pessoa humana no plano individual ou metaindividual), além do direito de usar o bem ambiental. Enfim a Constituição Federal não autoriza fazer com o bem ambiental de forma ampla, geral e irrestrita aquilo que permite fazer com outros bens em face do direito de propriedade1 2.
Destarte, o bem ambiental, diante da manifestação constitucional que informa sua natureza jurídica, não guarda necessariamente compatibilidade absoluta com o direito de propriedade.
Com efeito.
Conforme explica Gilissen3, “nas Instituições (2,4,4) da época de Justiniano, o proprietário tem uma plena potestas sobre a coisa. Os glosadores dirão que a propriedade é o ius utendi et abutendi, o direito de usar e abusar da coisa. Pothier vai buscar na doutrina romanista4 a fórmula: usus, fructus, abusus. A Declaração dos Direitos do Homem de 17895 considera a propriedade como “inviolável e sagrada”. “Fonte de riqueza, e daí, de poder, a propriedade, tanto mobiliária como imobiliária, está na base do capitalismo” (grifos nossos). De qualquer forma, explica o autor, “o historiador constata que não existe uma definição de propriedade, mas um grande número, que varia de acordo com as épocas e com as regiões”, confirmando afirmação de Dahrendof citado por Hespanha6 que disse, de forma perspicaz, que “sobre as diversas formas de propriedade, sobre as condições sociais de existência, levanta-se toda uma construção de sensações diversas e especificamente conformadas de ilusões, de maneiras de pensar e de concepção de vida. Qualquer classe as cria e as estrutura a partir dos seus fundamentos materiais e das situações sociais correspondentes”.
A partir da Declaração dos Direitos do Homem (1793), o Código de Napoleão (Code Civil de 1804) entendeu por bem estabelecer em seu art. 544 a definição de propriedade como “o direito de gozar e de dispor das coisas da forma mais absoluta, desde que delas não se faça um uso proibido pelas leis ou regulamentos”, definição importante para a organização jurídica dos demais países europeus78 9 que acabou por provocar reflexos em suas colônias.
O sistema constitucional em nosso País, a partir de 1824, passou a apontar o direito de propriedade, seguramente influenciado pelos países europeus/metrópoles, revelando seu conteúdo ideológico de garantir a economia capitalista e variando de acordo com o tempo.
A Constituição do Império do Brazil, jurada em 25 de março de 1824, explicava no art. 179 que a inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros não só seria garantida pela Constituição do Império, pela maneira que passava a indicar em seus incisos, como tinha por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade que passava a ser garantida como direito em toda sua plenitude (art. 179, XXII), muito embora não definisse seu conteúdo ao contrário do exemplo do legislador português de 182210. Ao adotar como forma de governo o regime representativo, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, passou a estabelecer normas constitucionais que não só continuavam a assegurar a inviolabilidade da propriedade nos termos dos incisos indicados em face do art. 72 como mantinham referido direito (o direito de propriedade) “em toda sua plenitude” (§ 17 do art. 72), ainda apontando a possibilidade de restringir aludido direito, que uma vez mais não definia, em face de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 16 de julho de 1934, reitera a inviolabilidade do direito à propriedade nos termos dos incisos do art. 113, garantindo no n. 17 aludido direito “na forma que a lei determinar”, passando igualmente a assegurar a propriedade de marcas de “industria e commercio” (n. 19), mas adotando idêntico critério àqueles mencionados pelas Cartas superadas no sentido de não estabelecer no plano constitucional uma definição, ou seja, um conteúdo constitucional normativo do direito de propriedade. A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, decretada em 10 de novembro de 1937, ao assegurar no art. 122 o direito à propriedade nos termos de seus incisos, indica no n. 14 que o conteúdo assim como os limites do direito constitucional de propriedade “serão definidos nas leis que lhe regularem o exercício”, sendo certo que a “Carta Magna” do ditador Getúlio Vargas inovou as possibilidades constitucionais de limitação à propriedade em face da Lei Constitucional n. 5, de 10-3-194211.
Com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 18 de setembro de 1946, a propriedade vem assegurada em face do art. 141, nos termos de seus incisos, e garantida nos termos do § 16 do art. 141, assim como assegurada em decorrência das marcas de indústria e comércio (§ 18 do art. 141), sem que o legislador constitucional tivesse qualquer preocupação em estabelecer seu conteúdo ou mesmo limites no plano da Carta Magna.
A Constituição do Brasil, promulgada em 24 de janeiro de 1967, seguindo a trajetória da história constitucional antes apontada, assegura o direito à propriedade nos termos dos incisos do art. 150, sendo certo que o § 22 do aludido artigo garante o direito de propriedade, uma vez mais sem definir no plano maior seu conteúdo e limites. Referida Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1/69, reiterou a inviolabilidade do direito à propriedade condicionada aos termos indicados no art. 153, indicando o § 22 ser “assegurado o direito de propriedade” com as tradicionais exceções em face de desapropriação e, via de regra, sem estabelecer seu conteúdo normativo.
Quando nossa atual Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, organiza nosso Estado Democrático de Direito em face dos fundamentos da dignidade da pessoa humana, restou garantida a brasileiros e estrangeiros residentes no País, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a inviolabilidade do direito à propriedade, não só na perspectiva dos fundamentos estabelecidos no art. 1º, mas enquanto Direitos e Garantias Fundamentais em face de direitos individuais e coletivos nos termos do inciso XXII (“é garantido o direito de propriedade”), condicionado, porém, a atender aquilo que a Carta Magna de 1988 chamou de “função social” (art. 5º, XXIII)12.
Ainda que nossa Carta Maior se utilize da expressão “propriedade” em várias outras oportunidades no plano dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Propriedade particular – art. 5º, XXV; pequena propriedade rural – art. 5º, XXIX), no plano dos incentivos regionais (pequenos e médios proprietários rurais – art. 43, § 3º), no plano da Tributação e Orçamento (Competência da União para instituir imposto sobre propriedade territorial rural com alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas – art. 153, § 4º; competência do Município para instituir impostos sobre a propriedade predial – art. 156, I), no plano da Ordem Econômica e Financeira (Princípios da ordem econômica – propriedade privada – art. 170, II – função social da propriedade – art. 170, III; jazidas como propriedade distinta da do solo, garantia ao concessionário da propriedade do produto da lavra e participação do proprietário do solo nos resultados da lavra – art. 176 e parágrafos; propriedade urbana – art. 182, § 2º; propriedade do solo urbano – art. 182, § 4º; propriedade de outro imóvel urbano ou rural – art. 183; pequena e média propriedade rural – art. 185, I; propriedade produtiva – art. 185, II; e propriedade rural – arts. 186 e 190), no plano da Comunicação Social (propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e de imagens – art. 222) e ainda no plano do Meio Ambiente Cultural (propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos – art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) cabe destacar que em momento algum a Constituição Federal em vigor define o conteúdo da propriedade.
Como pudemos observar, nosso direito constitucional, como produto cultural que é, entendeu por bem ao longo de mais de um século não estabelecer na Carta Maior a definição ou mesmo conteúdo do instituto que “está na base do capitalismo”, como afirma Gilissen, deixando ao legislador infraconstitucional a missão de explicar bem como delimitar o direito de propriedade (caso a caso), ocasionando interpretações muitas vezes falaciosas ao intérprete constitucional por força da forte influência do subsistema material civil em nossa cultura jurídica – e evidentemente de seus conceitos e fundamentos elaborados com a ideologia triunfante que assegurou a vitória dos valores burgueses tão bem observados no Código de Napoleão, assim como nas legislações dos demais países europeus – como instrumento normativo fundamental destinado a organizar desde o século XIX a ordem econômica que sempre imperou em nosso País e se estabeleceu no plano jurídico através de nossas Constituições (Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988).
Daí ser relativamente comum enfrentamos interpretações jurídicas no sentido de que o direito de propriedade no sistema constitucional brasileiro é o direito de propriedade construído na Revolução Francesa, ou seja, o direito regrado a partir do art. 544 do Código de Napoleão que acabou inclusive por influenciar nossa legislação em face dos conceitos apontados em nosso Código Civil13.
Podemos concluir que, independentemente do conceito de propriedade que se queira observar, não poderíamos em hipótese alguma confundir as relações jurídicas que envolvem determinados bens vinculados às pessoas humanas em face da propriedade (relação em que se pode gozar, dispor, fruir, destruir, fazer com o bem aquilo que for da vontade de seu proprietário) com as relações jurídicas que envolvem os bens ambientais (relação adstrita única e exclusivamente ao uso do bem).
O simples argumento de que, em princípio, não podemos destruir o bem ambiental14 – a VIDA –, por força do que determina o art. 225 da Constituição Federal (ao contrário dos bens ligados à pessoa humana pela estrutura jurídica da propriedade em que existe até mesmo a possibilidade de o proprietário destruir a cosia, conforme já ensinava Martin Wolff15), já é suficiente no sentido de corroborar a natureza jurídica do bem ambiental como única e exclusivamente de uso comum do povo e por via de conseqüência elaborada na ordem econômica do capitalismo visando atender as relações de consumo, mercantis e outras importantes relações destinadas à pessoa humana, dentro de uma nova concepção constitucional criada em 1988 que tem na dignidade da pessoa humana seu mais importante fundamento.
--------------------------------------------------------------------------------
1. O STF, em face de decisão publicada em março de 2001, desenvolveu importante contribuição vinculada à natureza jurídica dos bens ambientais.
Trata-se do RE 300.244-9, distribuído em 15-9-2001, tendo como relator o Min. Moreira Alves, em face de ação penal contra acusado de suposta prática de crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) consistente no fato de ele possuir em depósito, sem autorização ou licença do órgão competente, madeira nativa proveniente da Mata Atlântica. Nesta oportunidade o STF entendeu que compete à Justiça Comum o julgamento da ação penal contra acusado de suposta prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, uma vez que a competência da Justiça Federal para a causa somente se justificará quando houver detrimento de interesse direto e específico da União (CF, art. 109, IV), não sendo suficiente o fato de o crime haver sido praticado na Mata Atlântica a qual não é bem de propriedade da União. A Turma considerou que a inclusão da Mata Atlântica no “patrimônio nacional” a que alude o art. 225, § 4º, fez-se para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado a que a coletividade brasileira tem direito, configurando, assim, uma proteção genérica à sociedade. Vide nosso Curso de direito ambiental brasileiro, 3ª ed., ampliada, 2002, São Paulo: Saraiva, p. 335.
2. Com fundamento ideológico totalmente diferente, com reflexos no âmbito do direito positivo (como não poderia deixar de ser), a Constituição da República Popular da China, publicada e em vigor desde 4 de dezembro de 1982, destaca em seu art. 9º que são propriedade do Estado os minerais, as águas, os bosques, as montanhas, as terras virgens, os bancos de areia, os bancos de terra e outros recursos naturais.
3. Introdução histórica ao direito, 2. ed., Lisboa: Calouste Gulbenkian, p. 635.
4. “O direito romano definiu propriedade, jus utendi et abutendi re sua, quateus juris ratio patitur, como o direito de usar e abusar dos bens contanto que a razão do direito o permita. Tentou-se justificar a palavra abusar dizendo que ela exprime o domínio absoluto e não o abuso insensato e imoral. Distinção inútil, imaginada para a santificação da propriedade e sem efeito contra os delírios de gozo, que não prevê nem reprime. O proprietário é senhor de deixar apodrecer os frutos, semear sal no campo, usar as vacas em trabalhos na areia, transformar uma vinha em deserto e converter uma horta num parque: tudo isso é, sim ou não, abuso? Em matéria de propriedade, o uso e o abuso confundem-se necessariamente (grifos nossos). Vide Proudhon, O que é a propriedade, 2. ed., 1975, Lisboa: Ed. Estampa, p. 35.
5. “A Declaração dos Direitos colocou a propriedade entre os direitos naturais e imprescritíveis do homem que são, assim, em número de quatro: a liberdade, a igualdade, a propriedade, a segurança. Que método seguiram os legisladores de 1993 para fazer esta enumeração? Nenhum; estabeleceram princípios enquanto dissertavam de um modo geral sobre as leis e soberania, segundo sua opinião. Fizeram tudo às apalpadelas ou de improviso” (grifos nossos). Vide Proudhon, op. cit., p. 38.
6. Poder e instituições na Europa do Antigo Regime, Lisboa: Calouste Gulbenkian, p. 236.
7. Hespanha e Malheiros explicam que a propriedade e os outros direitos reais na tradição jurídica portuguesa revelam um programa no plano normativo “progressivamente realizado desde a segunda metade do século XVIII, de instituição de uma propriedade fundada no direito natural, plena e absoluta, perpétua e entendida como uma relação simplesmente privada”. Revelam que “os grandes monumentos legislativos do séc. XIX rematam a evolução no sentido individualista”, sendo “paradigmáticas as definições de propriedade da Constituição de 1822 (art. 5º: “A propriedade é um direito sagrado e inviolável, que tem qualquer português, de dispor à sua vontade de todos os seus bens, segundo as leis...”) e do Código Civil de 1867 (art. 2.167: “Diz-se direito de propriedade a faculdade que o homem tem de aplicar à conservação de sua existência e ao melhoramento da sua condição tudo quanto para esse fim legitimamente adquiriu, e de que, portanto, pode dispor livremente”. Vide Introdução histórica ao direito, cit., p. 651.
8. Martin Wolff, ao explicar o conteúdo da propriedade, cujo conceito reconhece ser de natureza equívoca, estabelece: “I. La posición jurídica que el parágrafo 903 c.c. y el artículo 14 Const.RF otorgan al propietario pude precisarse más detalladamente em cuatro sentidos:
1. El propietario puede proceder con la cosa a su arbitrio, dentro de los limites impuestos por el ordenamento jurídico, sea por medio de actos efetivos de señorío (uso, consumo, destrucción), sea por disposiciones jurídicas (enajeción, gravamen). Éstes es el núcleo positivo de la propiedad privada.
2. El propietario puede – también dentro de los limites de la ley – excluir a otros de toda intromisión en la cosa: ‘nucleo negativo’.
3. El propietario tiene el deber de ejercer su derecho atendiendo también a los intereses sociales (art. 14, ap. 2, Const.RF).
4. Al propietario cuyas atribuciones de señorío o de exclusión han quedado más restringidas de lo que es habitual o al que se imponen unos deberes sociales más fuertes de lo ordinario, la ley le concede a veces una pretensión a ser compensado en metálico, como si sua propiedad hubiera sido menoscabada”. Vide Derecho de cosas, Martin Wolf, t. III-1º, Tratado de derecho civil, Barcelona: Bosch, 1971, p. 335.
9. A Lei Fundamental da República Federal da Alemanha estabelece em seu art. 14 (Propriedade, direito sucessório, expropriação):
(1) A propriedade e o direito sucessório são garantidos. O seu conteúdo e os seus limites são determinados por lei.
(2) A propriedade obriga. O seu uso deve ao mesmo tempo servir para o bem-estar geral.
10. Vide nota de rodapé n. 3.
11. A Lei Constitucional n. 5, de 10 de março de 1942, assegurava ao Presidente da República, uma vez declarado o estado de emergência, decretar, desde que com prévia aquiescência do Poder Legislativo, a suspensão das garantias constitucionais atribuídas à propriedade (art. 2º da Lei Constitucional n. 5/42) que deu nova redação ao art. 166 da CF).
12. Conforme ensina Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a função social da propriedade “vem do art. 153 da Constituição alemã de 1919 (Constituição de Weimar), que no art. 153, in fine, estabeleceu, por inspiração do civilista Martin Wolff, os princípios de que ‘a propriedade obriga’ (Eigentum verpflichtet) e da ‘função social da propriedade’ (Gebrauch nach Gemeinem Besten). Vide Novo Código Civil e legislação extravagante anotados, Revista dos Tribunais, atualizado até 15-3-2002, p. 418.
13. O Código Civil de 1916 (Lei n. 3.071/16, que regulava, conforme estabelecia seu art. 1º, os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações, elaborado sob a égide da Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil promulgada em 24 de fevereiro de 1891) estabelecia no art. 524: “A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua” (grifos nossos).
O Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/2002, que regula, conforme explicam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, “as relações jurídicas civis, vale dizer, as relações jurídicas entre as pessoas naturais e jurídicas entre si e em face das coisas que possam ser de sua titularidade”, dispondo também “sobre temas centrais fundamentais do Direito Comercial, unificando, por assim dizer, o direito obrigacional”) estabelece no art. 1.228: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” (grifos nossos).
Como notamos, no que se refere ao conceito de propriedade, os Códigos brasileiros do século XX e XXI repetem fundamentalmente o Código de Napoleão do século XIX, estabelecendo curiosa visão de um Brasile no século XXI fundamentalmente idêntica à França de Napoleão Bonaparte no plano jurídico antes referido...
14. A propósito dos arts. 14º (propriedade, direito sucessório e expropriação) e 15º (socialização) da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, comenta Nuno Rogerio que a combinação do art. 14º com o art. 15º “confere-nos a circunstância político-partidária de aprovação da Constituição, em que o CDU e o SPD, em função da doutrina social da Igreja e de uma visão ‘marxista democrática’, depois esbatida e até abandonada, estatuíram o credo comum do valor social da propriedade. A estruturação e fraseamento da norma lembra irresistivelmente uma citação ínsita na Filosofia do direito, de Gustav Radbruch (que foi parlamentar e ministro da Justiça em Weimar): “tem o homem que possui a Venos Ludovici o direito de a destruir? (grifos nossos). Vide A lei fundamental da República Federal da Alemanha com um ensaio e anotações de Nuno Rogério, Coimbra Ed., 1996, p. 141.
15. Vide Tratado de derecho civil, Tercer Tomo, Derecho das cosas, 1, volumen primero, Tercera Edición, Bosch, Barcelona, p. 335.
Por: Celso Antonio Pacheco Fiorillo
O bem ambiental, conforme explica o art. 225 da Constituição, é “de uso comum do povo”, ou seja, ninguém no plano constitucional pode estabelecer relação jurídica com o bem ambiental que venha a implicar a possibilidade do exercício de outras prerrogativas individuais ou mesmo coletivas (como as de gozar, dispor, fruir, destruir, fazer com o bem ambiental de forma absolutamente livre tudo aquilo que for da vontade, do desejo da pessoa humana no plano individual ou metaindividual), além do direito de usar o bem ambiental. Enfim a Constituição Federal não autoriza fazer com o bem ambiental de forma ampla, geral e irrestrita aquilo que permite fazer com outros bens em face do direito de propriedade1 2.
Destarte, o bem ambiental, diante da manifestação constitucional que informa sua natureza jurídica, não guarda necessariamente compatibilidade absoluta com o direito de propriedade.
Com efeito.
Conforme explica Gilissen3, “nas Instituições (2,4,4) da época de Justiniano, o proprietário tem uma plena potestas sobre a coisa. Os glosadores dirão que a propriedade é o ius utendi et abutendi, o direito de usar e abusar da coisa. Pothier vai buscar na doutrina romanista4 a fórmula: usus, fructus, abusus. A Declaração dos Direitos do Homem de 17895 considera a propriedade como “inviolável e sagrada”. “Fonte de riqueza, e daí, de poder, a propriedade, tanto mobiliária como imobiliária, está na base do capitalismo” (grifos nossos). De qualquer forma, explica o autor, “o historiador constata que não existe uma definição de propriedade, mas um grande número, que varia de acordo com as épocas e com as regiões”, confirmando afirmação de Dahrendof citado por Hespanha6 que disse, de forma perspicaz, que “sobre as diversas formas de propriedade, sobre as condições sociais de existência, levanta-se toda uma construção de sensações diversas e especificamente conformadas de ilusões, de maneiras de pensar e de concepção de vida. Qualquer classe as cria e as estrutura a partir dos seus fundamentos materiais e das situações sociais correspondentes”.
A partir da Declaração dos Direitos do Homem (1793), o Código de Napoleão (Code Civil de 1804) entendeu por bem estabelecer em seu art. 544 a definição de propriedade como “o direito de gozar e de dispor das coisas da forma mais absoluta, desde que delas não se faça um uso proibido pelas leis ou regulamentos”, definição importante para a organização jurídica dos demais países europeus78 9 que acabou por provocar reflexos em suas colônias.
O sistema constitucional em nosso País, a partir de 1824, passou a apontar o direito de propriedade, seguramente influenciado pelos países europeus/metrópoles, revelando seu conteúdo ideológico de garantir a economia capitalista e variando de acordo com o tempo.
A Constituição do Império do Brazil, jurada em 25 de março de 1824, explicava no art. 179 que a inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros não só seria garantida pela Constituição do Império, pela maneira que passava a indicar em seus incisos, como tinha por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade que passava a ser garantida como direito em toda sua plenitude (art. 179, XXII), muito embora não definisse seu conteúdo ao contrário do exemplo do legislador português de 182210. Ao adotar como forma de governo o regime representativo, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, passou a estabelecer normas constitucionais que não só continuavam a assegurar a inviolabilidade da propriedade nos termos dos incisos indicados em face do art. 72 como mantinham referido direito (o direito de propriedade) “em toda sua plenitude” (§ 17 do art. 72), ainda apontando a possibilidade de restringir aludido direito, que uma vez mais não definia, em face de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 16 de julho de 1934, reitera a inviolabilidade do direito à propriedade nos termos dos incisos do art. 113, garantindo no n. 17 aludido direito “na forma que a lei determinar”, passando igualmente a assegurar a propriedade de marcas de “industria e commercio” (n. 19), mas adotando idêntico critério àqueles mencionados pelas Cartas superadas no sentido de não estabelecer no plano constitucional uma definição, ou seja, um conteúdo constitucional normativo do direito de propriedade. A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, decretada em 10 de novembro de 1937, ao assegurar no art. 122 o direito à propriedade nos termos de seus incisos, indica no n. 14 que o conteúdo assim como os limites do direito constitucional de propriedade “serão definidos nas leis que lhe regularem o exercício”, sendo certo que a “Carta Magna” do ditador Getúlio Vargas inovou as possibilidades constitucionais de limitação à propriedade em face da Lei Constitucional n. 5, de 10-3-194211.
Com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 18 de setembro de 1946, a propriedade vem assegurada em face do art. 141, nos termos de seus incisos, e garantida nos termos do § 16 do art. 141, assim como assegurada em decorrência das marcas de indústria e comércio (§ 18 do art. 141), sem que o legislador constitucional tivesse qualquer preocupação em estabelecer seu conteúdo ou mesmo limites no plano da Carta Magna.
A Constituição do Brasil, promulgada em 24 de janeiro de 1967, seguindo a trajetória da história constitucional antes apontada, assegura o direito à propriedade nos termos dos incisos do art. 150, sendo certo que o § 22 do aludido artigo garante o direito de propriedade, uma vez mais sem definir no plano maior seu conteúdo e limites. Referida Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1/69, reiterou a inviolabilidade do direito à propriedade condicionada aos termos indicados no art. 153, indicando o § 22 ser “assegurado o direito de propriedade” com as tradicionais exceções em face de desapropriação e, via de regra, sem estabelecer seu conteúdo normativo.
Quando nossa atual Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, organiza nosso Estado Democrático de Direito em face dos fundamentos da dignidade da pessoa humana, restou garantida a brasileiros e estrangeiros residentes no País, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a inviolabilidade do direito à propriedade, não só na perspectiva dos fundamentos estabelecidos no art. 1º, mas enquanto Direitos e Garantias Fundamentais em face de direitos individuais e coletivos nos termos do inciso XXII (“é garantido o direito de propriedade”), condicionado, porém, a atender aquilo que a Carta Magna de 1988 chamou de “função social” (art. 5º, XXIII)12.
Ainda que nossa Carta Maior se utilize da expressão “propriedade” em várias outras oportunidades no plano dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Propriedade particular – art. 5º, XXV; pequena propriedade rural – art. 5º, XXIX), no plano dos incentivos regionais (pequenos e médios proprietários rurais – art. 43, § 3º), no plano da Tributação e Orçamento (Competência da União para instituir imposto sobre propriedade territorial rural com alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas – art. 153, § 4º; competência do Município para instituir impostos sobre a propriedade predial – art. 156, I), no plano da Ordem Econômica e Financeira (Princípios da ordem econômica – propriedade privada – art. 170, II – função social da propriedade – art. 170, III; jazidas como propriedade distinta da do solo, garantia ao concessionário da propriedade do produto da lavra e participação do proprietário do solo nos resultados da lavra – art. 176 e parágrafos; propriedade urbana – art. 182, § 2º; propriedade do solo urbano – art. 182, § 4º; propriedade de outro imóvel urbano ou rural – art. 183; pequena e média propriedade rural – art. 185, I; propriedade produtiva – art. 185, II; e propriedade rural – arts. 186 e 190), no plano da Comunicação Social (propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e de imagens – art. 222) e ainda no plano do Meio Ambiente Cultural (propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos – art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) cabe destacar que em momento algum a Constituição Federal em vigor define o conteúdo da propriedade.
Como pudemos observar, nosso direito constitucional, como produto cultural que é, entendeu por bem ao longo de mais de um século não estabelecer na Carta Maior a definição ou mesmo conteúdo do instituto que “está na base do capitalismo”, como afirma Gilissen, deixando ao legislador infraconstitucional a missão de explicar bem como delimitar o direito de propriedade (caso a caso), ocasionando interpretações muitas vezes falaciosas ao intérprete constitucional por força da forte influência do subsistema material civil em nossa cultura jurídica – e evidentemente de seus conceitos e fundamentos elaborados com a ideologia triunfante que assegurou a vitória dos valores burgueses tão bem observados no Código de Napoleão, assim como nas legislações dos demais países europeus – como instrumento normativo fundamental destinado a organizar desde o século XIX a ordem econômica que sempre imperou em nosso País e se estabeleceu no plano jurídico através de nossas Constituições (Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988).
Daí ser relativamente comum enfrentamos interpretações jurídicas no sentido de que o direito de propriedade no sistema constitucional brasileiro é o direito de propriedade construído na Revolução Francesa, ou seja, o direito regrado a partir do art. 544 do Código de Napoleão que acabou inclusive por influenciar nossa legislação em face dos conceitos apontados em nosso Código Civil13.
Podemos concluir que, independentemente do conceito de propriedade que se queira observar, não poderíamos em hipótese alguma confundir as relações jurídicas que envolvem determinados bens vinculados às pessoas humanas em face da propriedade (relação em que se pode gozar, dispor, fruir, destruir, fazer com o bem aquilo que for da vontade de seu proprietário) com as relações jurídicas que envolvem os bens ambientais (relação adstrita única e exclusivamente ao uso do bem).
O simples argumento de que, em princípio, não podemos destruir o bem ambiental14 – a VIDA –, por força do que determina o art. 225 da Constituição Federal (ao contrário dos bens ligados à pessoa humana pela estrutura jurídica da propriedade em que existe até mesmo a possibilidade de o proprietário destruir a cosia, conforme já ensinava Martin Wolff15), já é suficiente no sentido de corroborar a natureza jurídica do bem ambiental como única e exclusivamente de uso comum do povo e por via de conseqüência elaborada na ordem econômica do capitalismo visando atender as relações de consumo, mercantis e outras importantes relações destinadas à pessoa humana, dentro de uma nova concepção constitucional criada em 1988 que tem na dignidade da pessoa humana seu mais importante fundamento.
--------------------------------------------------------------------------------
1. O STF, em face de decisão publicada em março de 2001, desenvolveu importante contribuição vinculada à natureza jurídica dos bens ambientais.
Trata-se do RE 300.244-9, distribuído em 15-9-2001, tendo como relator o Min. Moreira Alves, em face de ação penal contra acusado de suposta prática de crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) consistente no fato de ele possuir em depósito, sem autorização ou licença do órgão competente, madeira nativa proveniente da Mata Atlântica. Nesta oportunidade o STF entendeu que compete à Justiça Comum o julgamento da ação penal contra acusado de suposta prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, uma vez que a competência da Justiça Federal para a causa somente se justificará quando houver detrimento de interesse direto e específico da União (CF, art. 109, IV), não sendo suficiente o fato de o crime haver sido praticado na Mata Atlântica a qual não é bem de propriedade da União. A Turma considerou que a inclusão da Mata Atlântica no “patrimônio nacional” a que alude o art. 225, § 4º, fez-se para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado a que a coletividade brasileira tem direito, configurando, assim, uma proteção genérica à sociedade. Vide nosso Curso de direito ambiental brasileiro, 3ª ed., ampliada, 2002, São Paulo: Saraiva, p. 335.
2. Com fundamento ideológico totalmente diferente, com reflexos no âmbito do direito positivo (como não poderia deixar de ser), a Constituição da República Popular da China, publicada e em vigor desde 4 de dezembro de 1982, destaca em seu art. 9º que são propriedade do Estado os minerais, as águas, os bosques, as montanhas, as terras virgens, os bancos de areia, os bancos de terra e outros recursos naturais.
3. Introdução histórica ao direito, 2. ed., Lisboa: Calouste Gulbenkian, p. 635.
4. “O direito romano definiu propriedade, jus utendi et abutendi re sua, quateus juris ratio patitur, como o direito de usar e abusar dos bens contanto que a razão do direito o permita. Tentou-se justificar a palavra abusar dizendo que ela exprime o domínio absoluto e não o abuso insensato e imoral. Distinção inútil, imaginada para a santificação da propriedade e sem efeito contra os delírios de gozo, que não prevê nem reprime. O proprietário é senhor de deixar apodrecer os frutos, semear sal no campo, usar as vacas em trabalhos na areia, transformar uma vinha em deserto e converter uma horta num parque: tudo isso é, sim ou não, abuso? Em matéria de propriedade, o uso e o abuso confundem-se necessariamente (grifos nossos). Vide Proudhon, O que é a propriedade, 2. ed., 1975, Lisboa: Ed. Estampa, p. 35.
5. “A Declaração dos Direitos colocou a propriedade entre os direitos naturais e imprescritíveis do homem que são, assim, em número de quatro: a liberdade, a igualdade, a propriedade, a segurança. Que método seguiram os legisladores de 1993 para fazer esta enumeração? Nenhum; estabeleceram princípios enquanto dissertavam de um modo geral sobre as leis e soberania, segundo sua opinião. Fizeram tudo às apalpadelas ou de improviso” (grifos nossos). Vide Proudhon, op. cit., p. 38.
6. Poder e instituições na Europa do Antigo Regime, Lisboa: Calouste Gulbenkian, p. 236.
7. Hespanha e Malheiros explicam que a propriedade e os outros direitos reais na tradição jurídica portuguesa revelam um programa no plano normativo “progressivamente realizado desde a segunda metade do século XVIII, de instituição de uma propriedade fundada no direito natural, plena e absoluta, perpétua e entendida como uma relação simplesmente privada”. Revelam que “os grandes monumentos legislativos do séc. XIX rematam a evolução no sentido individualista”, sendo “paradigmáticas as definições de propriedade da Constituição de 1822 (art. 5º: “A propriedade é um direito sagrado e inviolável, que tem qualquer português, de dispor à sua vontade de todos os seus bens, segundo as leis...”) e do Código Civil de 1867 (art. 2.167: “Diz-se direito de propriedade a faculdade que o homem tem de aplicar à conservação de sua existência e ao melhoramento da sua condição tudo quanto para esse fim legitimamente adquiriu, e de que, portanto, pode dispor livremente”. Vide Introdução histórica ao direito, cit., p. 651.
8. Martin Wolff, ao explicar o conteúdo da propriedade, cujo conceito reconhece ser de natureza equívoca, estabelece: “I. La posición jurídica que el parágrafo 903 c.c. y el artículo 14 Const.RF otorgan al propietario pude precisarse más detalladamente em cuatro sentidos:
1. El propietario puede proceder con la cosa a su arbitrio, dentro de los limites impuestos por el ordenamento jurídico, sea por medio de actos efetivos de señorío (uso, consumo, destrucción), sea por disposiciones jurídicas (enajeción, gravamen). Éstes es el núcleo positivo de la propiedad privada.
2. El propietario puede – también dentro de los limites de la ley – excluir a otros de toda intromisión en la cosa: ‘nucleo negativo’.
3. El propietario tiene el deber de ejercer su derecho atendiendo también a los intereses sociales (art. 14, ap. 2, Const.RF).
4. Al propietario cuyas atribuciones de señorío o de exclusión han quedado más restringidas de lo que es habitual o al que se imponen unos deberes sociales más fuertes de lo ordinario, la ley le concede a veces una pretensión a ser compensado en metálico, como si sua propiedad hubiera sido menoscabada”. Vide Derecho de cosas, Martin Wolf, t. III-1º, Tratado de derecho civil, Barcelona: Bosch, 1971, p. 335.
9. A Lei Fundamental da República Federal da Alemanha estabelece em seu art. 14 (Propriedade, direito sucessório, expropriação):
(1) A propriedade e o direito sucessório são garantidos. O seu conteúdo e os seus limites são determinados por lei.
(2) A propriedade obriga. O seu uso deve ao mesmo tempo servir para o bem-estar geral.
10. Vide nota de rodapé n. 3.
11. A Lei Constitucional n. 5, de 10 de março de 1942, assegurava ao Presidente da República, uma vez declarado o estado de emergência, decretar, desde que com prévia aquiescência do Poder Legislativo, a suspensão das garantias constitucionais atribuídas à propriedade (art. 2º da Lei Constitucional n. 5/42) que deu nova redação ao art. 166 da CF).
12. Conforme ensina Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a função social da propriedade “vem do art. 153 da Constituição alemã de 1919 (Constituição de Weimar), que no art. 153, in fine, estabeleceu, por inspiração do civilista Martin Wolff, os princípios de que ‘a propriedade obriga’ (Eigentum verpflichtet) e da ‘função social da propriedade’ (Gebrauch nach Gemeinem Besten). Vide Novo Código Civil e legislação extravagante anotados, Revista dos Tribunais, atualizado até 15-3-2002, p. 418.
13. O Código Civil de 1916 (Lei n. 3.071/16, que regulava, conforme estabelecia seu art. 1º, os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações, elaborado sob a égide da Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil promulgada em 24 de fevereiro de 1891) estabelecia no art. 524: “A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua” (grifos nossos).
O Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/2002, que regula, conforme explicam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, “as relações jurídicas civis, vale dizer, as relações jurídicas entre as pessoas naturais e jurídicas entre si e em face das coisas que possam ser de sua titularidade”, dispondo também “sobre temas centrais fundamentais do Direito Comercial, unificando, por assim dizer, o direito obrigacional”) estabelece no art. 1.228: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” (grifos nossos).
Como notamos, no que se refere ao conceito de propriedade, os Códigos brasileiros do século XX e XXI repetem fundamentalmente o Código de Napoleão do século XIX, estabelecendo curiosa visão de um Brasile no século XXI fundamentalmente idêntica à França de Napoleão Bonaparte no plano jurídico antes referido...
14. A propósito dos arts. 14º (propriedade, direito sucessório e expropriação) e 15º (socialização) da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, comenta Nuno Rogerio que a combinação do art. 14º com o art. 15º “confere-nos a circunstância político-partidária de aprovação da Constituição, em que o CDU e o SPD, em função da doutrina social da Igreja e de uma visão ‘marxista democrática’, depois esbatida e até abandonada, estatuíram o credo comum do valor social da propriedade. A estruturação e fraseamento da norma lembra irresistivelmente uma citação ínsita na Filosofia do direito, de Gustav Radbruch (que foi parlamentar e ministro da Justiça em Weimar): “tem o homem que possui a Venos Ludovici o direito de a destruir? (grifos nossos). Vide A lei fundamental da República Federal da Alemanha com um ensaio e anotações de Nuno Rogério, Coimbra Ed., 1996, p. 141.
15. Vide Tratado de derecho civil, Tercer Tomo, Derecho das cosas, 1, volumen primero, Tercera Edición, Bosch, Barcelona, p. 335.
Assinar:
Postagens (Atom)
